De acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (“Lei”), que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de denunciantes de infrações ao direito da União Europeia, todas as entidades que empreguem 50 ou mais trabalhadores são obrigadas a disponibilizar um canal de denúncias. Esta medida tem como objetivo facilitar a deteção e prevenção de eventuais práticas irregulares.
Os canais de denúncia disponíveis são os seguintes:
- Formulário de denúncias
- E-mail: denuncias@predilethes.com
- Contacto telefónico: (+351) 961 163 221
- Morada postal: Rua do Olhinho, Nº 81 S. Pedro de Arcos 4990-530 Ponte de Lima, Portugal (Carta dirigida ao David Nunes).
O canal de denúncias da Predilethes construções, Lda. garante a confidencialidade da identidade do denunciante e permite a apresentação de denúncias de forma anónima, caso seja essa a sua preferência. Este mecanismo assegura um meio seguro para comunicar qualquer violação das normas europeias.